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https://hdl.handle.net/20.500.12178/261391

Description

Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.

Table of contents

Ato n. 143, de 13 de março de 2026 — Revoga a permissão de uso de imóvel funcional de RIP 9701.18718.500-1 e outorga permissão de uso de imóvel residencial funcional ao Ministro de código 62658.