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    Artigo de periódico

    Controle de constitucionalidade e ação civil pública

    Santos, Ronaldo Lima dos | nov. 2012
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    PDF (195Kb)

    RVBI
    000955114
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    Controle de constitucionalidade e ação civil pública

    Santos, Ronaldo Lima dos | nov. 2012
    PDF (195Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/164413
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    Table of contents
    Sistema de controle de constitucionalidade -- Diferenças entre ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade -- Controle de constitucionalidade e ação civil pública -- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 11 (nov. 2012)
    Refers to
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 469, III
    Citation
    SANTOS, Ronaldo Lima dos. Controle de constitucionalidade e ação civil pública. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 11, p. 1293-1298, nov. 2012.
    Subject
    Controle de constitucionalidade ; Ação civil pública, aspectos constitucionais, jurisprudência ; Ação civil pública, aspectos constitucionais, legislação ; Ação civil pública, aspectos constitucionais ; Ação direta de inconstitucionalidade ; Coisa julgada, aspectos constitucionais ; Interesse coletivo, proteção ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), competência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial
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