A responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias / Luciano Medeiros de Andrade Bicalho

Orçamento público e planejamento com transparência e responsabilidade na gestão fiscal / Nadia Cristina Batista

O patrimônio público estadual e seu regime jurídico / Patrícia Baptista, Carlos da Costa e Silva Filho, Marcelle Figueiredo da Cunha

Legalidade: combate à corrupção e compliance na “Era Digital” / Rafael Jardim Cavalcante

 Função social como paradigma do direito social à moradia e a imposição de cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de imóveis públicos / Rodrigo Eugênio Matos Resende

Um combate mal-ajambrado à corrupção / José-Ricardo Pereira Lira

Comentário à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 90) / Antônio Flávio de Oliveira