A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de Terceirização / Ernesto Alessandro Tavares

Administração Pública e interpretação de normas de Direito Público – a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 – blockers e makers (parte 1 – art. 20) / Jair Santana

Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência / Lara Pastorello Panachuk

As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência / Manoela Barbosa Machado Ribeiro

Entre a legalidade e a discricionariedade: os processos seletivos públicos federais na aplicação da política de cotas raciais / Mariana Nascimento Santana Lelis

Incidente de arguição de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas / Moises Maciel