Divisão de riscos nos contratos de arrendamento portuário brasileiros: análise do Contrato do Terminal de Santarém – STM 05 / Anderson Marcio de Oliveira

O novo modelo de controle de controle de constitucionalidade na França – a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) / Carlos Roberto Siqueira Castro

A exclusão de contribuinte da Carteira de Previdência estadual em decorrência de perda de delegação como tabelião de notas e a necessária reinclusão no momento do retorno ao tabelionato / Gina Copola

O provimento derivado inconstitucional / Guilherme Cardoso Ferreira Lino

Da prescrição do processo administrativo disciplinar e do processo de apuração de falta ética / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira

Tecnicidade e regulação estatal no setor de infraestrutura / Sérgio Guerra

Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas requisitos e razoabilidade / Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti

Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente / Ives Gandra da Silva Martins