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Artigo de periódico

Convenção n. 158 da OIT: um modelo ético na condução das dispensas arbitrárias e na análise dos danos morais decorrentes

dc.contributor.authorPires, Rosemary de Oliveira
dc.date.accessioned2019-10-04T18:04:08Z
dc.date.available2019-10-04T18:04:08Z
dc.date.issued2019-08
dc.identifier.citationPIRES, Rosemary de Oliveira. Convenção n. 158 da OIT: um modelo ético na condução das dispensas arbitrárias e na análise dos danos morais decorrentes. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 81, p. 157-177, ago. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/162893
dc.description.abstractPartindo do atual cenário do trabalho no Brasil e dos desafios que se impõem para a retomada da empregabilidade e do incremento tuitivo, o estudo resgata a não encerrada polêmica que envolve a trajetória legislativa da aprovação e denúncia da Convenção n. 158 da OIT no país e os principais debates sobre sua eficácia no direito interno, sintetizando o estado atual da doutrina e da jurisprudência. As inovações trazidas pela Lei n. 13.467, de 2017 de (Reforma Trabalhista), com a regulação de formas de contratação atípicas e a flexibilização das regras para as dispensas individuais e coletivas (plúrimas e em massa), fazem com que o sistema de freio da Convenção n. 158 da OIT reassuma sua importância na verificação de qual é a devida tutela laboral no caso de dispensas arbitrárias, bem como a reflexão sobre a possibilidade de se chegar a um resultado ético semelhante ao nela previsto com a eventual aplicação do instituto da indenização por dano moral. A adoção dessa medida compensatória pode, em tal contexto, prestar-se a atender os lídimos interesses de ambos os sujeitos da relação empregatícia, garantindo, de um lado, a proteção do emprego em seu valor individual e social, e de outro, o exercício regular da potestade empresarial, distinguindo-a de uma mera prática abusiva social e anticoncorrencial.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPanorama da situação laboral no Brasil -- A Reforma trabalhista: novas formas de contratação e flexibilização das dispensas a invocar a tutela da Convenção n. 158 da OIT -- A Convenção n. 158 da OIT: aprovação e denúncia. O debate doutrinário e jurisprudencial que não termina -- O sistema de indenização por danos morais individuais ou coletivos e a caracterização de dumping social em caso de dispensas manifestamente abusivaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Decreto n. 2.100, de 20 de dezembro de 1996pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 81 (ago. 2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1996-12-20;2100pt_BR
dc.subjectDespedida arbitrária, proteção, tratado, ratificação, Brasilpt_BR
dc.subjectDenúncia, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectConvenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982)pt_BR
dc.titleConvenção n. 158 da OIT: um modelo ético na condução das dispensas arbitrárias e na análise dos danos morais decorrentespt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, Ipt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1158897
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/162637pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2019_pires_rosemary_convencao1 ...
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