Show simple item record

Artigo de periódico

O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa

dc.contributor.authorFranceschet, Patrícia Rebouças
dc.date.accessioned2019-08-09T18:29:36Z
dc.date.available2019-08-09T18:29:36Z
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationFRANCESCHET, Patrícia Rebouças. O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 3, p. 322-327, mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/160391
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 consagra um amplo espectro de proteção trabalhista ao elencar, em seu art. 7º, caput, alguns direitos fundamentais destinados a todos os trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. A interpretação deste dispositivo deve ser inspirada pela função teleológica do Direito do Trabalho de proteção da pessoa trabalhadora, de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e promover a inclusão social por meio do trabalho. Essas premissas básicas conduzem ao seguinte questionamento: na atualidade, quem são esses trabalhadores que devem ser alvo da proteção do Direito do Trabalho? Ora, para conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais trabalhistas, o Direito do Trabalho deve tutelar o maior número possível de trabalhadores. Em 2010, apenas 49% da população ocupada estava empregada com carteira assinada no setor privado. Ao revés, 18,4% eram trabalhadores por conta própria e 12,1%, trabalhadores empregados sem carteira de trabalho assinada. Note-se, portanto, que a fragmentação do mercado de trabalho deu ensejo a novas e renovadas forma de trabalho, com a perda da centralidade da relação empregatícia. Nesse contexto, a maior parcela dos sujeitos-trabalhadores brasileiros exerce trabalho não empregado e se encontra, consequentemente, desamparada.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO expansionismo do direito do trabalho no Brasil -- O fundamento democrático de direito da Constituição Federal de 1988: abertura para a extensão de direitos fundamentais trabalhistas -- Extensão do direito do trabalho para as relações de trabalho lato sensu no Brasil, pela via legislativa: Propostas da doutrina brasileira para operacionalizar a expansão universal do direito do trabalho para os trabalhadores em sentido amplo no Brasilpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationProjeto de lei n. 246, da Câmara dos Deputados, de 20 de setembro de 2009pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 3 (mar. 2012)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-20;2094pt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.titleO expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys947109
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104987pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record