Artigo de periódico
O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa
| dc.contributor.author | Franceschet, Patrícia Rebouças | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-09T18:29:36Z | |
| dc.date.available | 2019-08-09T18:29:36Z | |
| dc.date.issued | 2012-03 | |
| dc.identifier.citation | FRANCESCHET, Patrícia Rebouças. O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 3, p. 322-327, mar. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/160391 | |
| dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo espectro de proteção trabalhista ao elencar, em seu art. 7º, caput, alguns direitos fundamentais destinados a todos os trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. A interpretação deste dispositivo deve ser inspirada pela função teleológica do Direito do Trabalho de proteção da pessoa trabalhadora, de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e promover a inclusão social por meio do trabalho. Essas premissas básicas conduzem ao seguinte questionamento: na atualidade, quem são esses trabalhadores que devem ser alvo da proteção do Direito do Trabalho? Ora, para conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais trabalhistas, o Direito do Trabalho deve tutelar o maior número possível de trabalhadores. Em 2010, apenas 49% da população ocupada estava empregada com carteira assinada no setor privado. Ao revés, 18,4% eram trabalhadores por conta própria e 12,1%, trabalhadores empregados sem carteira de trabalho assinada. Note-se, portanto, que a fragmentação do mercado de trabalho deu ensejo a novas e renovadas forma de trabalho, com a perda da centralidade da relação empregatícia. Nesse contexto, a maior parcela dos sujeitos-trabalhadores brasileiros exerce trabalho não empregado e se encontra, consequentemente, desamparada. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O expansionismo do direito do trabalho no Brasil -- O fundamento democrático de direito da Constituição Federal de 1988: abertura para a extensão de direitos fundamentais trabalhistas -- Extensão do direito do trabalho para as relações de trabalho lato sensu no Brasil, pela via legislativa: Propostas da doutrina brasileira para operacionalizar a expansão universal do direito do trabalho para os trabalhadores em sentido amplo no Brasil | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Projeto de lei n. 246, da Câmara dos Deputados, de 20 de setembro de 2009 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 3 (mar. 2012) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-20;2094 | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Relação de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, projeto de lei, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 947109 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104987 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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