Artigo de periódico
O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa
A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo espectro de proteção trabalhista ao elencar, em seu art. 7º, caput, alguns direitos fundamentais destinados a todos os trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. A interpretação deste dispositivo deve ser inspirada pela função teleológica do Direito do Trabalho de proteção da pessoa trabalhadora, de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e promover a inclusão social por meio do trabalho. Essas premissas básicas conduzem ao seguinte questionamento: na atualidade, quem são esses trabalhadores que devem ser alvo da proteção do Direito do Trabalho? Ora, para conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais trabalhistas, o Direito do Trabalho deve tutelar o maior número possível de trabalhadores. Em 2010, apenas 49% da população ocupada estava empregada com carteira assinada no setor privado. Ao revés, 18,4% eram trabalhadores por conta própria e 12,1%, trabalhadores empregados sem carteira de trabalho assinada. Note-se, portanto, que a fragmentação do mercado de trabalho deu ensejo a novas e renovadas forma de trabalho, com a perda da centralidade da relação empregatícia. Nesse contexto, a maior parcela dos sujeitos-trabalhadores brasileiros exerce trabalho não empregado e se encontra, consequentemente, desamparada.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160391Related items
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O expansionismo do direito do trabalho no Brasil -- O fundamento democrático de direito da Constituição Federal de 1988: abertura para a extensão de direitos fundamentais trabalhistas -- Extensão do direito do trabalho para as relações de trabalho lato sensu no Brasil, pela via legislativa: Propostas da doutrina brasileira para operacionalizar a expansão universal do direito do trabalho para os trabalhadores em sentido amplo no BrasilIn
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FRANCESCHET, Patrícia Rebouças. O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 3, p. 322-327, mar. 2012.Related items
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