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Artigo de periódico

Princípio da gratuidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho

dc.contributor.authorLeite, Carlos Henrique Bezerra
dc.contributor.authorCoutinho, Patrícia Ribeiro
dc.date.accessioned2019-07-31T18:56:55Z
dc.date.available2019-07-31T18:56:55Z
dc.date.issued2013-03
dc.identifier.citationLEITE, Carlos Henrique Bezerra; COUTINHO, Patrícia Ribeiro. Princípio da gratuidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 351, p. 71-85, mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.citationLEITE, Carlos Henrique Bezerra; COUTINHO, Patrícia Ribeiro. Princípio da gratuidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 77, n. 4, p. 438-444, abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/159753
dc.description.abstractA exigibilidade do pagamento de despesas decorrentes do processo ainda é um problema obstaculizador da efetivação do direito constitucional de acesso à justiça (e ao Poder Judiciário), especialmente quando se trata de tutela de direitos coletivos dos grupos sociais vulneráveis. Faz-se, assim, necessário analisar o princípio da gratuidade à luz do microssistema do processo coletivo destinado à proteção dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito da Justiça do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos e fundamentais. Sabe-se, porém, que alguns institutos são inerentes às ações individuais propostas no âmbito da Justiça do Trabalho, tais como, a assistência judiciária gratuita e o benefício da gratuidade, sendo que sobre eles recaem as normas previstas no processo individual. Eis, portanto, a problematização a ser enfrentada neste artigo: o princípio da gratuidade peculiar ao microssistema do processo coletivo é aplicável às ações coletivas (ou civis públicas) propostas na Justiça do Trabalho? Para responder à indagação, buscou-se demonstrar as distinções entre ação individual e ação coletiva e a aplicabilidade do microssistema do processo coletivo na Justiça do Trabalho. Procurou-se, ademais, identificar os beneficiários do princípio da gratuidade e abordar as questões atinentes à litigância de má-fé e à (des)necessidade de requerimento do autor da demanda coletiva para incidência desse princípio. Em seguida, foram analisados alguns verbetes jurisprudenciais acerca da aplicação do princípio da gratuidade nas ações coletivas propostas na Justiça Laboral.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDistinções entre ação individual e ação coletiva -- Substituição processual, legitimação autônoma para condução do processo e representação -- Aplicação do microssistema do processo coletivo na Justiça do Trabalho -- Aplicação do princípio da gratuidade nas ações coletivas propostas na Justiça do Trabalho: Destinatários do princípio da gratuidade: Ministério Público do Trabalho. Associações e sindicatos. Litigância de má-fé. O réu e o princípio da gratuidade. Abrangência do princípio da gratuidade. (Des)Necessidade de requerimento do autor da demanda coletivapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustiça do trabalho: ano 30, n. 351 (mar. 2013)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 77, n. 4 (abr. 2013)pt_BR
dc.subjectAção coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectCustas, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesas processuais, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.titlePrincípio da gratuidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, art. 14pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei dos interesses difusos (1985), art. 18pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), art. 87pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys970213
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168979pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104883pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078pt_BR

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Nome:
2013_leite_carlos_principio_gr ...
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