Artigo de periódico
O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
| dc.contributor.author | Schier, Adriana da Costa Ricardo | |
| dc.contributor.author | Schier, Paulo Ricardo | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-30T16:39:22Z | |
| dc.date.available | 2019-07-30T16:39:22Z | |
| dc.date.issued | 2019-05 | |
| dc.identifier.citation | SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; SCHIER, Paulo Ricardo. O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 78, p. 196-212, maio 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/159652 | |
| dc.description.abstract | O processo de constitucionalização do Direito Administrativo tem proporcionado inúmeros avanços no que tange com a construção de uma dogmática publicista democrática e emancipatória. E neste processo, desde algum tempo, já se reconhece o status de fundamentalidade formal e material ao serviço público (direito fundamental ao serviço público como garantia fundamental). O objetivo central do estudo é demonstrar que, na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo, não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental mas, igualmente, o regime jurídico de sua prestação. Nesta esteira sustenta-se que o regime jurídico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento legal (infraconstitucional), apresenta-se como direito fundamental e, logo, este regime é protegido como cláusula pétrea e, portanto, em relação a ele, atendidos alguns pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social de modo a estar protegido em face de legislação corrosiva futura. A defesa desta tese pressupõe, destarte, a possibilidade de existência de direitos fundamentais com assento legal ou, pelo menos, que a proteção de determinadas dimensões das cláusulas pétreas se projetam para o plano das leis. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A vedação de retrocesso social -- Retrocesso social, prestação de serviço público e seu regime jurídico -- Retrocesso social e reserva do possível | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 78 (maio 2019) | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Serviços públicos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos sociais, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 6º, § 1º | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º; art. 175, IV | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001154309 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/159430 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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