Show simple item record

Artigo de periódico

O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social

dc.contributor.authorSchier, Adriana da Costa Ricardo
dc.contributor.authorSchier, Paulo Ricardo
dc.date.accessioned2019-07-30T16:39:22Z
dc.date.available2019-07-30T16:39:22Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationSCHIER, Adriana da Costa Ricardo; SCHIER, Paulo Ricardo. O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 78, p. 196-212, maio 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/159652
dc.description.abstractO processo de constitucionalização do Direito Administrativo tem proporcionado inúmeros avanços no que tange com a construção de uma dogmática publicista democrática e emancipatória. E neste processo, desde algum tempo, já se reconhece o status de fundamentalidade formal e material ao serviço público (direito fundamental ao serviço público como garantia fundamental). O objetivo central do estudo é demonstrar que, na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo, não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental mas, igualmente, o regime jurídico de sua prestação. Nesta esteira sustenta-se que o regime jurídico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento legal (infraconstitucional), apresenta-se como direito fundamental e, logo, este regime é protegido como cláusula pétrea e, portanto, em relação a ele, atendidos alguns pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social de modo a estar protegido em face de legislação corrosiva futura. A defesa desta tese pressupõe, destarte, a possibilidade de existência de direitos fundamentais com assento legal ou, pelo menos, que a proteção de determinadas dimensões das cláusulas pétreas se projetam para o plano das leis.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA vedação de retrocesso social -- Retrocesso social, prestação de serviço público e seu regime jurídico -- Retrocesso social e reserva do possívelpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 78 (maio 2019)pt_BR
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocesso social, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos sociais, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleO serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso socialpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 6º, § 1ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º; art. 175, IVpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1154309
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/159430pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record