Em 8 de dezembro de 2004 — depois de mais de doze anos de discussões —, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição da República, promulgaram a Emenda Constitucional n. 45, da mesma data, que introduziu alterações na estrutura do Poder Judiciário. Essas modificações ...

Nomeia MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em vaga decorrente da renúncia do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em virtude de sua posse como Presidente do TST.

Nomeia Comissão Censitária para acompanhar a execução do Censo Nacional do Poder Judiciário.

Elege membro para compor o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Indica a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Titular da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti (RJ), para compor o Conselho Nacional de Justiça.