Em 8 de dezembro de 2004 — depois de mais de doze anos de discussões —, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição da República, promulgaram a Emenda Constitucional n. 45, da mesma data, que introduziu alterações na estrutura do Poder Judiciário. Essas modificações ...

Nomeia RUBENS CURADO SILVEIRA, FLÁVIO PORTINHO SIRÂNGELO e DEBORA CIOCCI para compor o Conselho Nacional de Justiça durante o biênio 2013-2015.

Nomeia Comissão Censitária para acompanhar a execução do Censo Nacional do Poder Judiciário.

Elege o Exmo. Sr. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA para compor o Conselho Nacional de Justiça.

Indica os Exmos. Drs. PAULO LUIZ SCHMIDT, Juiz do Trabalho, e DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça.