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Artigo de periódico

Análise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhista

dc.contributor.authorSouza, Roberta de Oliveira
dc.date.accessioned2018-11-20T16:43:53Z
dc.date.available2018-11-20T16:43:53Z
dc.date.issued2018-09
dc.identifier.citationSOUZA, Roberta de Oliveira. Análise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhista = Workers are no longer required to pay "fair-share" fees when they decline to join the union according to labor law reform in Brazil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 3, p. 275-296, jul./set. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146962
dc.description.abstract[por] Considerando que a relação que liga o trabalhador ao seu empregador é, antes de tudo, uma relação de poder, explicita e analisa a constitucionalidade do fim da contribuição sindical compulsória sob um viés tributário e constitucionalizado, tendo em vista a imprescindibilidade de um sistema sindical coeso para a garantia da progressividade dos direitos sócio-laborais. A investigação adotou como objeto de controle os arts. 578, 579, 582, 583, 602 e 611-B da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e se baseou em coletâneas sobre a reforma trabalhista e em revistas especializadas, bem como na melhor doutrina tributária com o intuito de expor com clareza os argumentos defendidos tanto pelos que arguem a sua inconstitucionalidade, seja formal, seja material, quanto por aqueles que demonstram que, ao menos sob o aspecto formal, não subsiste nenhuma inconstitucionalidade. Nesse contexto, será realizada uma abordagem crítica e jurídica sobre tais argumentos, a fim de se demonstrar se poderá ou não haver flexibilização dos direitos sociais trabalhistas e a consagração de conduta legislativa antissindical e discriminatória, principalmente, mas não exclusivamente, no tocante à subtração da principal fonte de custeio sindical, que se tornou facultativa com a Reforma Trabalhista.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article explores and analyzes the constitutionality of the end of the compulsory union contribution based on the arguments defended by those who argue there is unconstitutionality, whether formal or material, as by those who, with a focus on good tax doctrine, claim there is no unconstitutionality. In this context, a criticaland reasoned analysis will be carried out in the face of such arguments, in order to demonstrate whether or not there may be flexibilization of labour social rights and the consecration of anti-union legislative conduct, mainly but not exclusively with regard to the subtraction of the principal source of union funding, which became optional with the Labour Reform.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAnálise tributária da controvérsia -- Os argumentos sustentados pelos defensores da constitucionalidade do fim da compulsoriedade da contribuição sindical -- Possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais como mecanismo compensatório à facultatividade da contribuição sindical -- Os argumentos sustentados pelos defensores da inconstitucionalidade do fim da compulsoriedade da contribuição sindical -- Defesa de toda a categoria ou apenas dos que optaram por contribuir voluntariamente? É possível que a autorização prévia seja assegurada em sede de assembleia geral especificamente convocada para esse fim?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 84, n. 3 (jul./set. 2018)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectContribuição sindical, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição parafiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectLei complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade sindical, Brasilpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.titleAnálise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhistapt_BR
dc.title.alternativeWorkers are no longer required to pay "fair-share" fees when they decline to join the union according to labor law reform in Brazilpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1136306
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146919pt_BR

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