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Artigo de periódico
Análise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhista
Artigo de periódico
Análise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhista
[por] Considerando que a relação que liga o trabalhador ao seu empregador é, antes de tudo, uma relação de poder, explicita e analisa a constitucionalidade do fim da contribuição sindical compulsória sob um viés tributário e constitucionalizado, tendo em vista a imprescindibilidade de um sistema sindical coeso para a garantia da progressividade dos direitos sócio-laborais. A investigação adotou como objeto de controle os arts. 578, 579, 582, 583, 602 e 611-B da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e se baseou em coletâneas sobre a reforma trabalhista e em revistas especializadas, bem como na melhor doutrina tributária com o intuito de expor com clareza os argumentos defendidos tanto pelos que arguem a sua inconstitucionalidade, seja formal, seja material, quanto por aqueles que demonstram que, ao menos sob o aspecto formal, não subsiste nenhuma inconstitucionalidade. Nesse contexto, será realizada uma abordagem crítica e jurídica sobre tais argumentos, a fim de se demonstrar se poderá ou não haver flexibilização dos direitos sociais trabalhistas e a consagração de conduta legislativa antissindical e discriminatória, principalmente, mas não exclusivamente, no tocante à subtração da principal fonte de custeio sindical, que se tornou facultativa com a Reforma Trabalhista. [eng] This article explores and analyzes the constitutionality of the end of the compulsory union contribution based on the arguments defended by those who argue there is unconstitutionality, whether formal or material, as by those who, with a focus on good tax doctrine, claim there is no unconstitutionality. In this context, a criticaland reasoned analysis will be carried out in the face of such arguments, in order to demonstrate whether or not there may be flexibilization of labour social rights and the consecration of anti-union legislative conduct, mainly but not exclusively with regard to the subtraction of the principal source of union funding, which became optional with the Labour Reform.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/146962Related items
Table of contents
Análise tributária da controvérsia -- Os argumentos sustentados pelos defensores da constitucionalidade do fim da compulsoriedade da contribuição sindical -- Possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais como mecanismo compensatório à facultatividade da contribuição sindical -- Os argumentos sustentados pelos defensores da inconstitucionalidade do fim da compulsoriedade da contribuição sindical -- Defesa de toda a categoria ou apenas dos que optaram por contribuir voluntariamente? É possível que a autorização prévia seja assegurada em sede de assembleia geral especificamente convocada para esse fim?Citation
SOUZA, Roberta de Oliveira. Análise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhista = Workers are no longer required to pay "fair-share" fees when they decline to join the union according to labor law reform in Brazil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 3, p. 275-296, jul./set. 2018.Related items
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