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    Artigo de periódico

    A penhora de percentual do faturamento das empresas: equívoco do inciso VII do art. 655 do CPC

    Vieira, Paulo César Araújo | out. 2013
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    PDF (154Kb)

    RVBI
    001085568
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    Artigo de periódico

    A penhora de percentual do faturamento das empresas: equívoco do inciso VII do art. 655 do CPC

    Vieira, Paulo César Araújo | out. 2013
    PDF (154Kb)

    Comprova que a penhora de percentual do faturamento das empresas, em sede de Direito Processual do Trabalho, inserida no ordenamento jurídico pátrio por força da Lei n. 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil (CPC), não é o remédio processual adequado para a resolução dos litígios de natureza trabalhista. Para tanto, buscamos na doutrina a definição, finalidade e aplicabilidade do instituto da penhora. Em seguida, exploramos o conceito de "faturamento", com um olhar direcionado para as múltiplas operações das empresas com os demais agentes econômicos, enfocando o conceito de ciclo operacional e de capital de giro. Do cotejo destes dois elementos, penhora e faturamento, restou comprovado o problema da pesquisa, qual seja, o equívoco da penhora de percentual do faturamento das empresas para a solução dos litígios trabalhistas, em face do risco de descontinuidade das atividades empresariais. Por fim, identificamos um modelo alternativo de penhora tendo como foco o lucro das empresas e não o seu faturamento. O resultado projetado permite afirmar que o modelo proposto pode e deve ser utilizado como subsídio para os operadores e julgadores do direito que militam na esfera do Direito Processual do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/146892
    Notas de conteúdo
    A penhora: Conceito. Função da penhora. A ordem legal de nomeação de bens à penhora: flexível ou taxativa? A penhora de percentual do faturamento das empresas -- Aspectos operacionais das empresas: Ciclo operacional. Capital de giro. Faturamento: o que significa? Contradições nos julgados do TST -- Proposta alternativa de penhora: Identificação do lucro objeto da penhora. Modelo alternativo de penhora. Instrumentalização do modelo alternativo de penhora. Controvérsias a respeito do conceito de faturamento utilizado. Apresenta quadros sobre: percentual de lucratividade por atividade; modelo alternativo de penhora
    In
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 2, n. 3 (out. 2013)
    Fonte
    VIEIRA, Paulo César Araújo. A penhora de percentual do faturamento das empresas: equívoco do inciso VII do art. 655 do CPC. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 2, n. 3, p. 119-128, out. 2013.
    Assunto
    Penhora, método, análise, Brasil ; Empresa, Brasil ; Faturamento, Brasil ; Lucro, Brasil
    RVBI
    001085568
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