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Dispõe sobre parecer da Divisão de Legislação de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29496Faz referência a
Processo TST 500.748/2013.2