Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, ...

Institui a Comissão de Estudos para o Incentivo à Participação Institucional Feminina, em promoção às políticas públicas da Resolução n. 255/CNJ, de 4 de setembro de 2018.

Institui o Programa de Incentivo à Participação Feminina no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Através de seu enfoque na discriminação por gênero, demonstra que, embora a discriminação laboral exista no Brasil, não é litigada. Também argumenta que essas questões poderiam ser resolvidas em parte por meio da adoção de uma nova lei contra a discriminação, atualmente pendente de tramitação no Congresso brasileiro, ...

Altera o nome da comissão instituída pelo Ato n. 1/ENAMAT, de 17 de janeiro de 2019, que passa a se denominar Comissão Interinstitucional de Estudos para o Incentivo à Participação Institucional Feminina.