Artigo de periódico
A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
dc.contributor.author | Porto, Lorena Vasconcelos | |
dc.date.accessioned | 2018-08-02T17:29:18Z | |
dc.date.available | 2018-08-02T17:29:18Z | |
dc.date.issued | 2017-12 | |
dc.identifier.citation | PORTO, Lorena Vasconcelos. A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho = Outsourcing in labour-law reform and violation of international rules of labour protection. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 63, n. 96, p. 149-182, jul./dez. 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/142141 | |
dc.description.abstract | [por] Estuda os dispositivos da Lei n. 6.019/74, alterados pela Lei n. 13.467/2017, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de convencionalidade, deve ser excluída qualquer interpretação das referidas normas legais que possibilite a terceirização das atividades-fim das empresas, ou que permita que o trabalhador terceirizado receba tratamento inferior àquele assegurado aos empregados do tomador de serviços. | pt_BR |
dc.description.abstract | [eng] This article aims to study the rules of Law n. 6.019/74, that have been modified by Law n. 13.467/2017, in contrast to the international treaties ratified by Brazil, which have at least a supralegal hierarchy. In accordance with these international treaties, due to the conventionality control, it must be excluded any interpretation of those rules that allows the outsourcing of a company’s core activities or that allows a lower treatment to the outsourced workers compared to the company’s employees. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Controle de convencionalidade -- Normas internacionais relativas à igualdade e à não discriminação -- Normas internacionais sobre saúde e segurança no trabalho -- Normas internacionais relativas ao combate ao trabalho em condições análogas à de escravo -- Normas internacionais sobre liberdade sindical e negociação coletiva -- Normas internacionais relativas ao regime de emprego socialmente protegido | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
dc.relation | Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 | pt_BR |
dc.relation | Convenção sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (1958) | pt_BR |
dc.relation | Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado (1957) | pt_BR |
dc.relation | Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 63, n. 96 (jul./dez. 2017) | pt_BR |
dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019 | pt_BR |
dc.subject | Terceirização, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Controle da constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Segurança do trabalho, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Organização Internacional do Trabalho (OIT) | pt_BR |
dc.subject | Convenção sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (1958) | pt_BR |
dc.subject | Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado (1957) | pt_BR |
dc.subject | Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) | pt_BR |
dc.title | A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho | pt_BR |
dc.title.alternative | Outsourcing in labour-law reform and violation of international rules of labour protection | pt_BR |
dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 5º | pt_BR |
dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
dc.identifier.rvbisys | 1125146 | |
dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/141633 | pt_BR |
dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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