Em relação aos servidores públicos a atual Constituição Federal garante no art. 37, inciso VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, o direito de greve aos servidores públicos, todavia remete seu exercício para ser regulamentado aos “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, daí porque tal ...

[por] O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e ...

Analisa a temática da negociação coletiva no serviço público, as consequências da ratificação pelo Brasil da Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho e a eficácia jurídica dos instrumentos negociados. Compreende os modelos de consulta e negociação coletiva, a negociação na Constituição de 1988, a decisão ...