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Artigo de periódico

A responsabilidade processual do beneficiário de justiça gratuita sobre os honorários advocatícios e a garantia de acesso à justiça

Goes, Alfredo | mar. 2018
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Trata da nova disciplina dos honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, a partir do acréscimo à CLT dos arts. 791-A, §§ 3º e 4º, pela Lei n. 13.467/2016.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/139851
Itens relacionados
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Notas de conteúdo
Os honorários advocatícios e breve histórico de sua aplicação no direito do trabalho -- A responsabilidade processual das partes e a Lei n. 13.467/2017 -- A condenação do beneficiário da justiça gratuita -- A garantia de acesso à justiça no Direito processual do trabalho: As possibilidades de aplicação do art. 791-A, §§ 3º e 4º da CLT. Aplicação da sucumbência por instituto
In
Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 3 (mar. 2018)
Faz referência a
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A, § 3º, § 4º
Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV
Fonte
GOES, Alfredo. A responsabilidade processual do beneficiário de justiça gratuita sobre os honorários advocatícios e a garantia de acesso à justiça. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 3, p. 312-319, mar. 2018.
Assunto
Acesso à justiça, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Assistência judiciária, Brasil ; Princípio da sucumbência, Brasil ; Advogado, honorários, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
RVBI
001121193
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