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Artigo de periódico

Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal

Belmonte, Alexandre Agra | mar. 2018
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/139836
Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
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Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Notes de contenu
Direito adquirido -- Expectativa de direito -- Faculdades e qualidades jurídicas -- Ato jurídico perfeito -- Coisa julgada -- Leis processuais
In
Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 3 (mar. 2018)
Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 28 (jan./mar. 2018)
Se réfère à
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 912
Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI
Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), art. 6º
Source
BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 3, p. 263-269, mar. 2018.

BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 28, p. 9-21, jan./mar. 2018.
Sujet
Reforma trabalhista, Brasil ; Irretroatividade das leis, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil
RVBI
001120955
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