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    Artigo de periódico

    A garantia fundamental da limitação da jornada: entre a Constituição e o art. 62 da CLT

    Porto, Noemia Aparecida Garcia | jun. 2009
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    PDF (220Kb)

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    Artigo de periódico

    A garantia fundamental da limitação da jornada: entre a Constituição e o art. 62 da CLT

    Porto, Noemia Aparecida Garcia | jun. 2009
    PDF (220Kb)

    Analisa o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, que disciplina a jornada de trabalho para os ocupantes de cargo de gerente e para os trabalhadores externos.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/13616
    Notas
    Informação sobre a autora: Juíza, 2. Vara do Trabalho de Araguaína (TO)
    Notas de conteúdo
    Direitos sociais fundamentais: mudanças e persistências no tema da limitação de jornada -- Proteção constitucional e as incompatibilidades dos "casos especiais" do art. 62 da CLT
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 75, n. 2 (abr./jun. 2009)
    Fonte
    PORTO, Noemia. A garantia fundamental da limitação da jornada: entre a Constituição e o art. 62 da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 75, n. 2, p. 68-84, abr./jun. 2009.
    Assunto
    Hermenêutica, Brasil ; Brasil. Constituição (1988) ; Jornada de trabalho, legislação, Brasil ; Jornada de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil ; Duração do trabalho, Brasil ; Hora extra, Brasil ; Gerente, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Direitos econômicos e sociais, Brasil
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