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    Artigo de periódico

    A reforma trabalhista e o fim da execução de ofício pelo juiz como regra geral: efeitos

    Gontijo, Anna Carolina Marques | nov. 2017
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    PDF (225Kb)

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    A reforma trabalhista e o fim da execução de ofício pelo juiz como regra geral: efeitos

    Gontijo, Anna Carolina Marques | nov. 2017
    PDF (225Kb)

    [por] Analisa a constitucionalidade da alteração em cotejo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como sua contextualização dentro dos princípios gerais do processo civil e do processo do trabalho. Não obstante a reforma ter alterado a regra geral de execução de ofício pelo juiz, continua em vigor o princípio insculpido no art. 2º do CPC que trata do impulso oficial. Uma vez iniciada a execução pelas partes, o juiz tem o poder-dever de impulsionar o processo, devendo utilizar, para tanto, todas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, inclusive as eletrônicas.
     
    [eng] Law n. 13,467/2017, known as the labor reform, changed the legislation both for provisions and procedures. Among those changes, the end of the enforcement proceedings by the judge on his own as a general procedure rule is worth noting. The purpose of this study is to analyze the effects of this reform on the labor enforcement proceedings, including the relation to the limits of the Judge’s action. For the study, the constitutionality of the amendment was examined, in comparison with the jurisprudence of the Federal Supreme Court, as well as its context within the general principles of the civil case and the labor case. Even though the reform has changed the general rule for the enforcement proceedings inherent to the judge, the principle expressed in article 2 of the Civil Procedure Code, that deals with the judge’s duty to act officially on the case, remains in force. Once the enforcement by the parties is initiated, the Judge has the power and the duty to expedite the process, and, he shall use for this purpose, all the tools available to the judiciary power, including the electronic ones.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/127091
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    Table of contents
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    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (nov. 2017). Edição especial
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 878
    Citation
    GONTIJO, Anna Carolina Marques. A reforma trabalhista e o fim da execução de ofício pelo juiz como regra geral: efeitos = Labor reform and the end of the enforcement proceedings by the judge on his own as a general procedure: effects. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. especial, p. 143-152, nov. 2017.
    Subject
    Execução trabalhista, alteração, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Juiz do trabalho, poderes e atribuições, Brasil
    RVBI
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