Artigo de periódico
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
Artigo de periódico
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a identificar algumas regras de direito material e processual introduzidas ou alteradas pela Lei n. 13467/17, propondo respostas quanto a eventuais polêmicas que podem surgir sobre sua aplicação imediata ou retroativa, relativamente aos contratos e processos em curso. A metodologia do estudo segue a vertente dogmático-teórica, ao se propor apreciar e analisar as normas da CLT impactadas pela nova lei, em sua perspectiva interna, interessando-se também pela eficiência e eficácia das formulações normativas em toda sua adequada aplicação, não olvidando a força de sua vigência, mas não desprezando, no mesmo passo, as garantias constitucionais da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. [eng] The study undertakes a theoretical analysis about intertemporal law and pertinent legal rules, especially contained in the "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" and in the Federal Constitution, aiming to establish safe criteria for solving the apparent conflicts of the law in time. From there, it begins to identify some rules of material and procedural law introduced or modified by Law n. 13.467/17, proposing answers regarding possible controversies that may arise on its immediate or retroactive application, regarding the contracts and processes in progress. The methodology of the study follows the dogmatic-theoretical model, when it is proposed to appreciate and analyze the CLT norms impacted by the new law, from its internal perspective, also interested in the efficiency and effectiveness of normative formulations in all its proper application, not forgetting the strength of its validity, but not at the same time despising the constitutional guarantees of protection to workers, wage irreducibility, vested right and the perfect legal act.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/127075Notes de contenu
A lacuna de regra intertemporal na Lei n. 13467/2017 e a inserção do art. 2º na Medida provisória n. 808/2017 -- A função integradora da doutrina e da jurisprudência -- O domínio de validade temporal das normas jurídicas -- A equivocidade sobre o domínio de validade temporal no plano do ser -- As limitações de direito positivo à regulação em direito intertemporal: As limitações constitucionais do Direito brasileiro. As limitações legais do Direito brasileiro -- A incompreensão do efeito "imediato" da lei -- A retroatividade e a irretroatividade da lei -- A opção do Direito brasileiro pela proteção dos direitos adquiridos -- O contrapeso da escola objetiva no Direito brasileiro: o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -- Conceito e classes dos direitos adquiridos -- Particularidade da classe dos direitos condicionais -- Direitos adquiridos, faculdades legais e expectativas de direito -- Direitos adquiridos, expectativas de direito e direitos eventuais -- Direitos adquiridos e normas de ordem pública -- Impactos do direito intertemporal no direitos das obrigaçõe e direito processual: Impactos do direito intertemporal no direitos das obrigações. Crítica à regra absoluta de aplicação imediata de uma nova lei. A regra de direito intertemporal à luz do princípio da proteção. Direito intertemporal e direito processual: os direitos substantivos originados do processo -- Questões de direito material e processual: Questões de direito material: Contratos em curso. Indenização por dano extrapatrimonial. Horas in itinere. Equiparação salarial. Trabalho da mulher gestante e da lactante. Tempo à disposição (art. 4º, § 2º) e intervalo para refeição (art. 71, § 4º). Empregado em teletrabalho (art. 62, III, arts. 75-A a 75-E). Rescisão do contrato de trabalho (art. 477 e §§) -- Questões de direito processual: Honorários advocatícios (art. 791-A). Sucessão trabalhista (art. 448-A) -- Execução de ofício (art. 878). Prescrição intercorrente (art. 11-A, §§ 1º e 2º). Inscrição do executado no BNDT (art. 883-A)In
Se réfère à
Version ultérieure
Source
PIRES, Rosemary de Oliveira. O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017 = Intertemporal law and labor reform: questions of material and procedural law to be faced with the advent of Law n. 13.467/17. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. especial, p. 369-410, nov. 2017.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/17
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de introdução das normas do direito brasileiro e na Constituição federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva
[por] A reforma trabalhista, por meio da Lei n. 13467/2017, trouxe consigo uma série de indagações sobre sua aplicabilidade, tanto no aspecto processual, quanto no material, e, especialmente, sobre a sua (in)constitucionalidade. As normas trabalhistas, até a entrada em vigor da nova lei, foram marcadas historicamente por ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
Metamorfose da competência trabalhista: contribuições de Kafka à interpretação dos artigos 8º, § 3º, e 855-B da CLT
[por] A arte supostamente imita a vida, proporcionando novos olhares sobre sua fonte de inspiração e permitindo o redimensionamento pelos sujeitos de questões assimiladas sem questionamentos. O sistema jurídico e a racionalidade que marca o direito, por sua vez, tendem a simplificar excessivamente fenômenos multifacetados, ... -
Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017
[por] O surgimento da Lei n. 13.467/2017 suscitou inúmeras discussões, tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Dentre elas, parece-nos de grande relevância a análise do princípio da norma mais favorável, característico do Direito do Trabalho, e a mudança do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. ... -
Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?
[por] O ano de 2017 no Brasil foi marcado por algumas mudanças na legislação trabalhista, que há tempos não sofria alterações tão significativas. Entre defesas e contrariedades, jogos políticos e manifestações populares, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alterações, bem como ficou regulamentada a prestação de ... -
Gestantes e lactantes expostas à insalubridade: análise sistemática das alterações no quadro justrabalhista
[por] O trabalho da mulher é alvo de políticas, nacionais e internacionais, de fomento e proteção. Muitas das previsões tuitivas apegam-se a critérios biológicos, particulares ao gênero feminino, como os episódios de gestação e lactação que lhe são exclusivos. O estudo debruça-se sobre o art. 394-A da Consolidação das ... -
Plasticidade do constitucionalismo social na ótica do Supremo Tribunal Federal: status constitucional da relação de emprego de não exclusividade
[por] Com a promulgação da Lei 13467/2017, que introduziu a reforma trabalhista no Brasil, a nova redação do art. 442-B da CLT passa a disciplinar no texto celetista o trabalho autônomo em contraposição a relação de emprego qualificada pelos elementos fático-jurídicos do art. 2º conjugado com art. 3º da CLT. Desde o ...
