Artigo de periódico
A possibilidade de penhora de parte do salário como instrumento de efetivação da execução de créditos trabalhistas
| dc.contributor.author | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo | |
| dc.contributor.author | Martins, Kelly Mara | |
| dc.date.accessioned | 2018-03-14T17:29:33Z | |
| dc.date.available | 2018-03-14T17:29:33Z | |
| dc.date.issued | 2017-12 | |
| dc.identifier.citation | VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; MARTINS, Kelly Mara. A possibilidade de penhora de parte do salário como instrumento de efetivação da execução de créditos trabalhistas = The possibility of seizure of part of the wage as an instrument of effective implementation of entitlements. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 184, p. 57-89, dez. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/126951 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa os aspectos controvertidos da impenhorabilidade salarial no ordenamento jurídico brasileiro, apontando, especificamente, a possibilidade de penhorar parte do salário para o pagamento de verbas trabalhistas. Por meio de técnica bibliográfica, serão abordados os princípios constitucionais, em especial, o da dignidade da pessoa humana e o da intangibilidade salarial – os quais regem o direito do trabalhador de receber um salário digno e capaz de prover o seu sustento e de sua família; a efetividade do processo e a garantia ao direito fundamental do credor a uma tutela executiva adequada e justa, sobretudo, nos casos em que o crédito se constituir de natureza alimentar. Enfim, compatibilizando a proteção ao salário do credor e a desejada efetividade das decisões judiciais para pagamento de salário ao devedor, há de se reconhecer a possibilidade de constrição de parte do salário para adimplemento de verba alimentar trabalhista. Tal medida, no entanto, deverá ser pautada na ponderação de interesses e no princípio da dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The present article has for objective to analyze the aspects disputed the amounts that cannot be attached to the wage in the brazilian legal system, pointing, specifically, the possibility to attach part of the salary for the payment of money for labor. By means of the technical literature, will be discussed in the constitutional principles, in particular, the dignity of the human person and the inviolability wage – which govern the right of the worker to receive a decent wage and able to provide their sustenance and that of his family; the effectiveness of the process and to guarantee the fundamental right of the creditor in a guardianship, the executive is adequate and fair, especially, in cases where the credit consist of nature of food. Anyway, aligning the protection of the salary of the lender and the desired effectiveness of the court decisions with regard to payment of wages to the debtor, there is to recognize the possibility of constriction of part of salary for non-payment of money food labor. Such a measure, however, should be based on the weighting of interests and the principle of the dignity of the human person. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Salário: Espécies de salário. A proteção ao salário -- Os princípios processuais: Princípio da efetividade. Princípio da responsabilidade patrimonial. Princípios da razoável duração do processo e da instrumentalidade do processo. Princípio da menor onerosidade do devedor. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Títulos executivos. Títulos executivos extrajudiciais. Títulos executivos judiciais -- Cumprimento de sentença: A penhora. Efeitos da penhora. Bens do devedor não passíveis de penhora. Impenhorabilidade absoluta. Impenhorabilidade relativa. A penhora no processo do trabalho -- A penhora de salários: Possibilidade de penhora de salários para a efetividade das decisões trabalhistas. A possibilidade de penhora parcial para quitação de dívida alimentar, à luz do novo Código de processo civil | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 184 (dez. 2017) | pt_BR |
| dc.subject | Salário, penhora, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Impenhorabilidade, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade de penhora de parte do salário como instrumento de efetivação da execução de créditos trabalhistas | pt_BR |
| dc.title.alternative | The possibility of seizure of part of the wage as an instrument of effective implementation of entitlements | pt_BR |
| dc.relation.references | § 2º do art. 833 do Código de processo civil, aprovado pela Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1117379 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/125794 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105 | pt_BR |
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