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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Ato

    Ato Normativo n. 103/TST.GP, de 8 de março de 2018

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 mar. 2018
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    PDF (130Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11478

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    Ato

    Ato Normativo n. 103/TST.GP, de 8 de março de 2018

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 mar. 2018
    PDF (130Kb)

    Atribui, em caráter excepcional, ao Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a relatoria dos agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração resultantes do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/126889
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Normativo n. 103/TST.GP, de 8 de março de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2432, p. 1, 12 mar. 2018.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Normativo n. 103/TST.GP, de 8 de março de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2432, p. 1, 12 mar. 2018.
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    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Normativo n. 103/TST.GP, de 8 de março de 2018. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 10, p. 7, 16 mar. 2018.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Vice-presidente ; Delegação de competência ; Embargos de declaração ; Admissibilidade ; Recurso extraordinário ; Caráter excepcional ; Relator ; Agravo regimental
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11478

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      Delega competência ao Exmo. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para presidir audiências de Conciliação e Instrução nos Dissídios Coletivos.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 jun. 2022
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      Artigo de periódico

      A "transcendência" coloca em risco a função uniformizadora do TST? 

      Pritsch, Cesar Zucatti | fev. 2020
      [por] Para que serve um Tribunal Superior senão para uniformizar nacionalmente entendimentos, orientando prospectivamente a aplicação do direito? Em tal esteira, é natural que não possa estar sobrecarregado com a rotina, garantindo a uniformidade mediante inviável repetição quase mecânica de seus entendimentos para ...

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