Ato
Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004
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Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004
Delega ao Exmo. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a atribuição de designar e presidir audiência de conciliação e instrução de dissídios coletivos de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13297Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 485, 5 maio 2004.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 17, p. 4, 30 abr. 2004.
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