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Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004
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Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004
Delega ao Exmo. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a atribuição de designar e presidir audiência de conciliação e instrução de dissídios coletivos de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13297Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 485, 5 maio 2004.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 200/GDGCJ.GP, de 30 de abril de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 17, p. 4, 30 abr. 2004.
See also
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Ato n. 143/GDGCJ.GP, de 17 de abril de 2002
Delega competência ao Exmo. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para presidir audiências de Conciliação e Instrução nos Dissídios Coletivos. -
Ato n. 58/GDGCJ.GP, de 3 de abril de 2006
Delega ao Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho a atribuição de designar e presidir audiência de conciliação e instrução de dissídios coletivos em relação ao Processo n. TST-DC-168.801/2006-000-00-00.0. -
Ato Normativo n. 103/TST.GP, de 8 de março de 2018
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Resolução Administrativa n. 2467, de 5 de junho de 2023
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Ato Conjunto n. 5/TST.CSJT.GVP, de 26 de setembro de 2025
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Instrução Normativa n. 24 [editada pela Resolução n. 120, de 2 de outubro de 2003]
Dispõe sobre a faculdade de o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho designar audiência prévia de conciliação, no caso de pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à decisão normativa da Justiça do Trabalho.
