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Artigo de periódico

Solidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar

dc.contributor.authorCalazans, Fernando Ferreira
dc.date.accessioned2018-01-31T18:00:06Z
dc.date.available2018-01-31T18:00:06Z
dc.date.issued2017-08
dc.identifier.citationCALAZANS, Fernando Ferreira. Solidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar = Solidarity of the public servants of the federal executive power in the cost of scheduled benefits of complementary pension. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 131-157, ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/124032
dc.descriptionApresenta tabelas sobre: tipos, modalidades e regimes financeiros dos benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Poder executivo; custeio total e fracionado do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Poder executivopt_BR
dc.description.abstract[por] Analisa o aspecto da solidariedade dos servidores públicos no custeio dos benefícios programados devidos pelo regime de previdência complementar à luz da experiência dos servidores do Poder Executivo Federal. Mediante análise da doutrina e da legislação, observou-se que a responsabilidade solidária dos participantes do plano pelo custeio de benefícios programados vulnera a legislação previdenciária, viola o princípio da isonomia, abala a segurança jurídica dos contratos de opção pelo plano e ocasiona a transferência regressiva de renda entre participantes do plano, o que, portanto, deve ser reavaliada pela União.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article analyzes the aspect of solidarity of civil servants in the costing of scheduled benefits payable by the supplementary pension scheme in the light of the experience of the Federal Executive servers. Upon review of the literature and legislation, it was observed that the joint responsibility of plan participants for funding of scheduled benefits undermines the social security legislation, violates the principle of equality, undermines the legal certainty of the plan and option contracts causes the regressive transfer income from plan participants, which therefore should be reassessed by the Federal Government.pt_BR
dc.description.tableofcontentsRazões para criação da previdência complementar no serviço público brasileiro -- Acomodação conceitual e normativa do tema: Aspectos conceituais. Aspectos normativos gerais. Aspectos legais específicos da previdência complementar dos servidores públicos federais. Regulamento do plano de benefícios dos servidores públicos do Poder executivo federal -- Solidariedade dos servidores públicos no custeio de benefícios programados da previdência complementarpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 43, n. 180 (ago. 2017)pt_BR
dc.subjectPrevidência privada, financiamento, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasilpt_BR
dc.titleSolidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementarpt_BR
dc.title.alternativeSolidarity of the public servants of the federal executive power in the cost of scheduled benefits of complementary pensionpt_BR
dc.relation.references§§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.relation.referencesArts. 4º e 8º, §§ 2ºe 3º do art. 12, e §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012pt_BR
dc.relation.referencesInciso I do art. 4º e art. 5º do Decreto n. 7.808, de 20 de setembro de 2012pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1114727
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/123870pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12618pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2012-09-20;7808pt_BR

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2017_calazans_fernando_solidar ...
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