Artigo de periódico
Solidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar
[por] Analisa o aspecto da solidariedade dos servidores públicos no custeio dos benefícios programados devidos pelo regime de previdência complementar à luz da experiência dos servidores do Poder Executivo Federal. Mediante análise da doutrina e da legislação, observou-se que a responsabilidade solidária dos participantes do plano pelo custeio de benefícios programados vulnera a legislação previdenciária, viola o princípio da isonomia, abala a segurança jurídica dos contratos de opção pelo plano e ocasiona a transferência regressiva de renda entre participantes do plano, o que, portanto, deve ser reavaliada pela União. [eng] This article analyzes the aspect of solidarity of civil servants in the costing of scheduled benefits payable by the supplementary pension scheme in the light of the experience of the Federal Executive servers. Upon review of the literature and legislation, it was observed that the joint responsibility of plan participants for funding of scheduled benefits undermines the social security legislation, violates the principle of equality, undermines the legal certainty of the plan and option contracts causes the regressive transfer income from plan participants, which therefore should be reassessed by the Federal Government.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/124032Descripción
Apresenta tabelas sobre: tipos, modalidades e regimes financeiros dos benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Poder executivo; custeio total e fracionado do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Poder executivoNotas de contenido
Razões para criação da previdência complementar no serviço público brasileiro -- Acomodação conceitual e normativa do tema: Aspectos conceituais. Aspectos normativos gerais. Aspectos legais específicos da previdência complementar dos servidores públicos federais. Regulamento do plano de benefícios dos servidores públicos do Poder executivo federal -- Solidariedade dos servidores públicos no custeio de benefícios programados da previdência complementarIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
CALAZANS, Fernando Ferreira. Solidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar = Solidarity of the public servants of the federal executive power in the cost of scheduled benefits of complementary pension. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 131-157, ago. 2017.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
Migração para a Funpresp e a opacidade de uma realidade não divulgada
[por] A previdência complementar (supletiva) brasileira possui um histórico recente e de mudanças normativas precisas, mas que demandam atualizações. Formada por entidades de previdência complementar abertas e fechadas e que representam expressivo quantitativo de poupança. As abertas possuem maior natureza de investimentos ... -
Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade
[por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ... -
Para uma modernidade técnica previdenciária: um novo CRPS e uma nova PREVIC
[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ... -
As compensações financeiras dos entes federativos para os optantes pela fixação do teto do RGPS no RPPS e as controvérsias postas no âmbito da União
[por] As previsões de fixação do limite aplicável ao regime geral e mesmo de extinção do regime próprio de previdência de servidores públicos para instituição do regime de previdência complementar patrocinado pelos entes federativos impõem a previsão de compensações financeiras em favor dos servidores que vierem a se ... -
Do resgate de saldos oriundos de portabilidade: a exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001
[por] A interpretação da norma contida no art. 14, § 4º, da Lei complementar 109/2001 nunca mereceu a atenção devida. Primeiro, porque seu conteúdo parecia óbvio no início; segundo, porque se revelariam infrequentes as hipóteses de resgate de saldos de contas individuais de planos de benefícios de entidades abertas de ... -
O que mudou na previdência complementar com a EC 103/2019?
[por] Desde 1998 e em sucessivas edições, a previdência privada teve diversas alterações, seja da configuração do regime jurídico, ora definido como estritamente público, e finalmente assumido como de direito privado, ora na formatação das respectivas prestações. Doravante, as prestações de previdência complementar serão ... -
A reforma da previdência e o regime de previdência complementar do servidor público
[por] Traça um panorama ao longo das alterações promovidas no aludido regime desde a Emenda constitucional 20/98, propondo reflexão quanto ao regime de previdência complementar: sua aplicabilidade e importância aos servidores públicos. Analisa também a previdência complementar do servidor público antes da Emenda ... -
Alterações nos critérios de aposentadoria e pensão por morte, aplicáveis ao regime próprio de previdência social
[por] Apresenta, de forma objetiva, as hipóteses e as características dos benefícios de aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos federais desde a redação original da Constituição federal, com destaque para as regras de transição criadas pelas Emendas constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019. Aborda, ... -
A importância do planejamento previdenciário para a adesão e desvinculação dos planos de benefícios de entidades de previdência complementar
[por] Com o advento da Emenda constitucional 103/2019, diversos benefícios previdenciários sofreram profundas alterações e, com isso, a procura pelos benefícios de entidades de previdência complementar tem aumentado. Todavia, deve existir grande cautela em diversas fases da relação jurídica entre participante e entidade ...
