Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas / Fábio Konder Comparato

A responsabilidade do empresário pelo fato do produto e do serviço, do-Código civil ao Código de proteção e defesa do consumidor / Fernando Campos Scaff

Os efeitos da reforma do Código de processo civil na execução específica do acordo de acionistas / Celso Barbi Filho

A justiça real na lacuna do direito: o art. 4.º da Lei de introdução ao Código civil / Rômolo Russo Júnior

Usucapião / José Carlos de Moraes Salles

A concordata e a Lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky

As férias dos advogados / Nelson Kojranski

Validade de denúncia em contrato de distribuição sem pagamento indenizatório / Álvaro Villaça Azevedo

Revelia no procedimento sumário: estudo de três casuísmos / Alberto Marques dos Santos

Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições: aspectos constitucionais / Sílvio Dobrowolski

A escuta telefônica: comentários à Lei 9.296/96 / Élio Wanderley de Siqueira Filho

Controles da execução penal / Daniel Ribeiro Lagos

Atuação do Ministério Público no processamento dos recursos criminais face aos princípios do contraditório e da isonomia / Rogério Schietti Machado Cruz

Retroatividade ao art. 34 da Lei 9.249/95 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária - Identidade das hipóteses de ilicitude penal do art. 2.º, inc. II, da Lei 8.137/90 e do art. 95, letra d, da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do art. 34 / Ives Gandra da Silva Martins