[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ...

Examina as normas da Lei nº 13.467/17 que têm como objetivo restringir e dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, pilar essencial do processo de contrarreforma; eis que naquele texto legal há inúmeros dispositivos que contrariam os princípios e as garantias constitucionais do Direito do Trabalho, ...