Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração Pública / Adilson Abreu Dallari

Reflexões Sobre a "Defesa Antecipada" na Lei de Improbidade Administrativa / Antônio Aroldo Ferraz Dal Pozzo

A Publicidade dos Atos Administrativos / Palhares Moreira Reis

As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei nº 6.404/76 / Angélica Guimarães, Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho

Da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar / Mauro Roberto Gomes de Mattos

Imunidade Parlamentar - Exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001 / Airton Rocha Nóbrega

O Analfabetismo na Justiça Eleitoral / Everaldo Dantas da Nóbrega

As Transações Eletrônicas e o Direito de Privacidade / Alexandre Atheniense

Prova Testemunhal (Considerações úteis ao processo disciplinar) / Léo da Silva Alves

Acórdão Selecionado / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes