Grupo de sociedades / Clóvis V. do Couto e Silva

Revisão de valores no contrato: a correção monetária, a teoria da imprevisão e o direito adquirido / Arnoldo Wald

Acumulação de cargos - Salvo nas hipóteses previstas no inc. XVI do art. 37, a Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos - E o inc. XVII do mesmo dispositivo estende a proibição a empregos e funções, abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público - Inadmissível, assim, a acumulação entre empregos e funções do pessoal que presta serviço remunerado a sociedade de economia mista e a fundação mantida pelo poder público / Jurandyr Nilsson

Anotações sobre o mandado de injunção / Luiz Flávio Gomes

A prescrição no contrato de seguro: algumas reflexões / Voltaire Giavarina Marensi

Cláusula “rebus sic stantibus”: teoria da imprevisão / Paulo Roberto da Silva Passos

O poder judiciário na Constituição de 1988 / Luís Gastão Franco de Carvalho

Da legitimidade do curador para recorrer em favor do acidentado / Vandir Natal Casagrande, Lauro Santo de Camargo

A prestação de serviços à comunidade como pena alternativa / Gilberto Ferreira

As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal: inteligência do art. 68 do Código penal após a redação da Lei 7.209/84 / Agapito Machado