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    Artigo de periódico

    Do recurso para julgamento ampliado da revista ou do agravo: a uniformização da jurisprudência no Código de processo civil português revisto

    Alexandre, Isabel | 2000
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    000576110
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Do recurso para julgamento ampliado da revista ou do agravo: a uniformização da jurisprudência no Código de processo civil português revisto

    Alexandre, Isabel | 2000
    PDF (1Mb)

    Um dos aspectos em que a reforma legislativa de 1995-96 modificou o Código de Processo Civil português foi o dos recursos para efeitos de uniformização da jurisprudência, ao revogar as disposições reguladoras do recurso para o tribunal pleno e introduzir novas disposições relativas ao julgamento ampliado da revista. Paralelamente, essa reforma procedeu à revogação do artigo 2º do Código Civil, que incluía os assentos entre as fontes de direito e determinava que "nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral". Ver-se-á de seguida, com a brevidade que um estudo desta natureza necessariamente importa, quais os principais traços do novo e controverso regime desses recursos. Antes, porém, e para a sua cabal compreensão, far-se-á uma referência ao regime anterior e às razões da sua modificação.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/112952
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 10 (2000)
    Fonte
    ALEXANDRE, Isabel. Do recurso para julgamento ampliado da revista ou do agravo: a uniformização da jurisprudência no Código de processo civil português revisto. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 10, p. 26-60, 2000.
    Assunto
    Agravo, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Portugal ; Julgamento (processo civil), Portugal ; Recurso de revista, Portugal ; Reforma processual civil, Brasil ; Jurisprudência, Portugal ; Portugal. Código de processo civil (1961)
    RVBI
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