Artigo de periódico
Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição
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Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/112831In
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PEREIRA, Antônio Miguel. Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 4, p. 19-20, jan./jun. 1993.See also
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A justiça gratuita após a reforma trabalhista
A Constituição da República de 1934 foi a primeira a prever, no seu art. 113, n. 32, o direito à assistência judiciária, ao dispor: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais assegurando, a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos." (BRASIL, ... -
Aspectos sobressalentes da remuneração do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
Ação popular ambiental: um caminho possível para a tutela jurisdicional do meio ambiente laboral
A ação popular, com regulamentação expressa na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobretudo por ser instrumento processual apto a tutelar o direito fundamental do meio ambiente, este previsto no art. 225 da Carta Magna. As relações de trabalho ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
A inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios previdenciários do RGPS: aspecto transversal da revisão da vida toda
[por] Procura demonstrar como a Revisão da Vida Toda, declarada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF (Tema 1.102 da repercussão geral), leading case que se convencionou chamar de Revisão da Vida Toda, deverá impactar na inclusão do 13º salário no cálculo ... -
A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol
A ordem jurídica brasileira, desde os anos de 1940, tem estabelecido o Direito Trabalhista como marco geral de regulação do mercado de trabalho, com seus princípios, regras e institutos jurídicos. Com fulcro na relação de emprego, a Consolidação das Leis do Trabalho, surgida em 1943 e permanentemente atualizada nas décadas ... -
A igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações de trabalho
[por] Examina o princípio da igualdade, seus fundamentos e alcance, sob o prisma não só de que "todos são iguais perante a lei", mas também no sentido de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). O objetivo é verificar se uma regra da CLT de 1943, que garante um ... -
A flexibilização da jornada do trabalho para pais e tutores de crianças com autismo: garantia de conciliação familiar e laboral sem prejuízo salarial
A sociedade contemporânea, em constante evolução, enfrenta o desafio de harmonizar as demandas profissionais e familiares de cada indivíduo. Esse desafio se torna ainda mais complexo para pais e tutores de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente necessitam de suporte e cuidados especiais. ... -
Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho
[por] Analisa, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a ... -
Aspectos temporais do contrato laboral do empregado futebolista
[por] Sistematiza as questões que estão relacionadas aos aspectos temporais da relação laboral oriunda da contratação entre clube e atleta profissional de futebol. Para tanto, estuda-se a legislação geral e a específica que tratam da matéria, a exemplo da consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 6.354, de 02.09.1976, ...
