[por] A responsabilidade civil, em linhas gerais, consiste na obrigação de reparação do dano causado por uma pessoa a outra. A aspiração de obrigar o agente fomentador ao correspondente ressarcimento e na devida proporção tem como princípio a realização da justiça, mormente quando o prejuízo é intencionalmente causado. ...

O repouso semanal remunerado, espécie do gênero dias de repouso remunerado, é um direito fundamental dos trabalhadores e possui previsão constitucional no art. 7º, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Atualmente esse direito é normatizado pela Lei n. 605/49, a qual se encontra regulamentado pelo Decreto n. 27.048/49. ...