Matéria relevante, por importância teórica e consequências práticas, são aquelas derivadas da notificação postal no processo trabalhista, em particular no que diz respeito à certeza da citação inicial. Este é o tema abordado, que entende ilegal a presunção do recebimento pelo destinatário da notificação postal trabalhista, ...

Recomenda o uso de registrados postais com "aviso de recebimento", sempre que possível, tornando facultativo para aqueles que o Provimento n. 5/1975 tornara obrigatório.

Parece aprovado pelo Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo, a respeito do cômputo do tempo de serviço anterior a agosto de 1960, referentemente aos segurados autônomos e empregadores que, antes daquela data, não haviam se inscrito como segurados facultativos nem recolhido as respectivas contribuições. Desnecessário ...