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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 26, de 25 de abril de 1991
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 26, de 25 de abril de 1991
Dispõe sobre a criação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de que trata o inciso XI, do art. 93 da Constituição Federal de 1988.