Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 26, de 25 de abril de 1991
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Resolução Administrativa n. 26, de 25 de abril de 1991
Dispõe sobre a criação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de que trata o inciso XI, do art. 93 da Constituição Federal de 1988.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/10678Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 26, de 18 de abril de 1991. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 5066-5067, 25 abr. 1991.See also
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