Artigo de periódico
Parcelamento do crédito trabalhista pelo executado: diálogo entre a efetiva tutela jurisdicional e a execução de forma menos gravosa
[por] Nota-se que a terceirização ilícita no setor público cresce cada vez mais no Brasil, principalmente nas empresas públicas e sociedade de economia mista. Ressalta-se que o ingresso no serviço público, de acordo com as normas constitucionais vigentes, dá-se, geralmente, por meio de concurso público, sendo permitida a terceirização somente em caso de serviço de vigilância, conservação e limpeza e alguns serviços especializados. O objetivo primordial do artigo é buscar soluções para combater a ilegalidade da contratação de terceirizados no setor público, bem como defender o direito de o classificado em concurso público de empresa pública e sociedade de economia mista ser nomeado e receber as verbas trabalhistas devidas retroativas à data da contratação do terceirizado que exerce sua função. [eng] This paper aims present a theoretical study is to investigate the applicability of the article 916 of the NCPC in the labor proceeding by a critical analysis of a decision from the Minas Gerais State Labor Court, standard jurisprudence, doctrine and case study. The results found are a critical analysis of the judgement, the application of the NCPC in the labor proceeding, the teleological interpretation of the general and labor proceedings execution and national legislator’s cautious writing of the law. The conclusions found indicate the great importance of the study of the execution in the labor proceedings, the proper application of the law by the Minas Gerais State Labor Court and the progressive view, right-guarantor and in conformity with the Federal Constitution by the national legislator writing of the law in study in a way to provide the full defense of the adversary in the installment of the labor credit in the labor proceedings and the effective judicial assistance in mutual benefit of the creditor and the receivable.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105932Table of contents
Forma de aplicação do NCPC ao processo do trabalho: supletiva e subsidiária: interpretação "evolutiva, sistemática ou ampliativa" -- A finalidade do artigo do NCPC no contexto normativo em que se insere e sua análise sob a ótica do credor -- Cautelosa redação dada ao § 1º do artigo 916 do NCPCIn
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SILVA, Wallace Dias. Parcelamento do crédito trabalhista pelo executado: diálogo entre a efetiva tutela jurisdicional e a execução de forma menos gravosa = Installment of labor credit for the receivable: dialogue between the effective judicial protection and the execution of labor proceedings in a less grave manner. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 176, p. 43-53, abr. 2017.Related items
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