Artigo de periódico
Valor e destinação do depósito prévio rescisório trabalhista: apontamentos críticos à jurisprudência e à Instrução normativa 31/07 do Tribunal Superior do Trabalho
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Valor e destinação do depósito prévio rescisório trabalhista: apontamentos críticos à jurisprudência e à Instrução normativa 31/07 do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Apresenta algumas reflexões críticas sobre o montante e a destinação do depósito prévio rescisório trabalhista, observados alguns julgados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, em confronto com as normas legais e constitucionais de regência. Será ressaltado que alguma jurisprudência trabalhista atua no sentido contrário ao reforço da decisão de conteúdo alimentar, com entendimentos discrepantes à lógica comum do CPC e contrapostos à atribuição de maior efetividade ao processo trabalhista, em oposição às determinações constitucionais do direito ao processo efetivo e em tempo justo e respeito à coisa julgada. [eng] This study is intended to present some critical reflections on the value and destination of a necessary money deposit to proppose a revoking action against a labour sentence in the Brazilian procedural system. As such, some judgments and guidelines of the Brazilian Superior Labor Court will be examined, in comparison with the legal and constitutional standards. It will be noted that some rescissory judgements work in the opposite direction to strengthen labour decisions, with differing understandings of the common procedural logic and in opposition to greater effectiveness in the labour process. Thus, such rescissory decisions perform against the constitutional provisions of the right to effective and fair duration process and against the respect for res judicata.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105561Artículos relacionados
Notas de contenido
Finalidade do depósito rescisório -- A questão do montante do depósito prévio rescisório trabalhista -- Destinação do depósito ao fim do processo na hipótese da sua insuficiência: reversão ao réu, como multa, ou restituição ao autor?In
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Referencia bibliográfica
BRASILEIRO, Ricardo Adriano Massara. Valor e destinação do depósito prévio rescisório trabalhista: apontamentos críticos à jurisprudência e à Instrução normativa 31/07 do Tribunal Superior do Trabalho = The value and destination of previous rescissory action deposits: critical notes on some judgements and regulatory Instruction 31/07 of the Brazilian Labour Court. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 175, p. 45-61, mar. 2017.Ítems relacionados
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