Artigo de periódico
A penhora on line: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa
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A penhora on line: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa
No exercício da função jurisdicional, o Estado-Juiz deve utilizar-se de instrumentos que confiram efetividade às suas decisões. Um deles, sem dúvida, deriva do BACEN JUD, convênio de cooperação técnico-institucional celebrado com o Banco Central, que permitiu a realização da cognominada penhora online. É do que trata o artigo, defendendo, inclusive, a legalidade do sistema.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/105406Faz referência a
Fonte
LIMA, Vanderlei Ferreira de. A penhora on line: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 171-182, jan./jun. 2005.Estes itens também podem interessá-lo
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