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    Artigo de periódico

    A penhora on line: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa

    Lima, Vanderlei Ferreira de | jun. 2005
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    PDF (480Kb)

    RVBI
    000752247
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    Artigo de periódico

    A penhora on line: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa

    Lima, Vanderlei Ferreira de | jun. 2005
    PDF (480Kb)

    No exercício da função jurisdicional, o Estado-Juiz deve utilizar-se de instrumentos que confiram efetividade às suas decisões. Um deles, sem dúvida, deriva do BACEN JUD, convênio de cooperação técnico-institucional celebrado com o Banco Central, que permitiu a realização da cognominada penhora online. É do que trata o artigo, defendendo, inclusive, a legalidade do sistema.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/105406
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 26 (jan./jun. 2005)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 35
    Art. 449 e § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 650
    Fonte
    LIMA, Vanderlei Ferreira de. A penhora on line: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 171-182, jan./jun. 2005.
    Assunto
    Penhora, aplicação de computador, aspectos jurídicos, Brasil ; Execução (processo civil), automação, Brasil ; Princípio da efetividade, Brasil ; Tutela jurisdicional, Brasil ; Devido processo legal, Brasil ; Brasil. Código de processo civil (1973)
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