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Artigo de periódico

Outros horizontes sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador

dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarães
dc.date.accessioned2017-06-08T11:50:45Z
dc.date.available2017-06-08T11:50:45Z
dc.date.issued2005-06
dc.identifier.citationFELICIANO, Guilherme Guimarães. Outros horizontes sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 99-116, jan./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105388
dc.description.abstractDiscute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela EC N. 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". Além disso, ensaia a construção dogmática do Direito Administrativo sancionador no âmbito das relações de trabalho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 45pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 26 (jan./jun. 2005)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45pt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.titleOutros horizontes sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionadorpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys754849
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/101058pt_BR

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