Artigo de periódico
Outros horizontes sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador
Artigo de periódico
Outros horizontes sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador
Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela EC N. 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". Além disso, ensaia a construção dogmática do Direito Administrativo sancionador no âmbito das relações de trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105388Itens relacionados
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FELICIANO, Guilherme Guimarães. Outros horizontes sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 99-116, jan./jun. 2005.Veja também
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