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Artigo de periódico
A aplicação do princípio da razoabilidade no julgamento do pedido de horas extras
Artigo de periódico
A aplicação do princípio da razoabilidade no julgamento do pedido de horas extras
[por] Estuda o reconhecimento pela via judicial da existência de prestação de serviços em jornada extraordinária nas hipóteses em que o empregador não traz ao processo todos os controles de ponto. Para tanto, lançou-se mão do princípio da razoabilidade como instrumento de interpretação das regras de distribuição do ônus da prova no processo, de modo que, pela sua aplicação, seja possível afastar a incidência da Súmula 338 do TST e, consequentemente, alcançar decisões mais justas. [eng] This paper focuses on the study of the judicial recognition of extraordinary journey labor in cases where the employer doesn't bring to the judicial process all employee time cards. Therefore, the principle of reasonableness was used as an instrument for burden of proof rules interpretation, so that with the principle's implementation is possible to eliminate the incidence of Superior Labor Court's Precedent 338 and consequently obtain fairer decisions.