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Artigo de periódico

Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho

dc.contributor.authorAlmeida Filho, Roberto Nobrega de
dc.date.accessioned2017-05-05T16:14:09Z
dc.date.available2017-05-05T16:14:09Z
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationALMEIDA FILHO, Roberto Nobrega de. Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho = Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 40, p. 187-196, jan./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103799
dc.description.abstract[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão público contratante, de lhe imputar esse ônus, sem conflitar com a decisão proferida pela Suprema Corte na ADC n. 16/ DF ­ que não excepcionou a intervenção da Justiça do Trabalho, no julgamento de cada caso concreto, para responsabilizar subsidiariamente o ente público contratante ­ e em harmonia com a legislação infraconstitucional específica, a saber: arts. 58, III, e 67, caput, e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Colacionou-se decisões judiciais favoráveis ao tema em pauta, da Suprema Corte e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This analysis addresses the issue of outsourcing labor in public administration, specifically the chances of their subsidiary accountability for the funds defaulting labor by the contracted company. This paper intends to demonstrate the legal possibility, if proven guilty in vigilando from the public agency contractor, to impute this burden, without conflicting with the decision rendered by the Supreme Court in ADC N. 16/DF ­ didn't become exception the intervention of the Labour Court, in the judgment of each case, to make responsible the contracting public being subsidiarily and in harmony with the specific constitutional legislation, namely articles 58, III, and 67, caput, and § 1º of Law N. 8.666/1993 and articles 186 and 927, caput, of the Civil Code. Collated court decisions favorable to the topic under discussion, from the Supreme Court and the Superior Labor Court.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 24 de novembro de 2010pt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 40 (jan./jun. 2012)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331pt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade subsidiária, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicialpt_BR
dc.titleTerceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeOutsourcing in public administration and its consequences in the labor courtspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 37, XXIpt_BR
dc.relation.referencesInciso IV do art. 27, inciso III do art. 58, art. 66, § 1º do art. 67 e § 1º do art. 71 da Lei de licitações e contratos, aprovado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys949448
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100396pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666pt_BR

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