Artigo de periódico
Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
| dc.contributor.author | Almeida Filho, Roberto Nobrega de | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-05T16:14:09Z | |
| dc.date.available | 2017-05-05T16:14:09Z | |
| dc.date.issued | 2012-06 | |
| dc.identifier.citation | ALMEIDA FILHO, Roberto Nobrega de. Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho = Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 40, p. 187-196, jan./jun. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/103799 | |
| dc.description.abstract | [por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão público contratante, de lhe imputar esse ônus, sem conflitar com a decisão proferida pela Suprema Corte na ADC n. 16/ DF que não excepcionou a intervenção da Justiça do Trabalho, no julgamento de cada caso concreto, para responsabilizar subsidiariamente o ente público contratante e em harmonia com a legislação infraconstitucional específica, a saber: arts. 58, III, e 67, caput, e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Colacionou-se decisões judiciais favoráveis ao tema em pauta, da Suprema Corte e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This analysis addresses the issue of outsourcing labor in public administration, specifically the chances of their subsidiary accountability for the funds defaulting labor by the contracted company. This paper intends to demonstrate the legal possibility, if proven guilty in vigilando from the public agency contractor, to impute this burden, without conflicting with the decision rendered by the Supreme Court in ADC N. 16/DF didn't become exception the intervention of the Labour Court, in the judgment of each case, to make responsible the contracting public being subsidiarily and in harmony with the specific constitutional legislation, namely articles 58, III, and 67, caput, and § 1º of Law N. 8.666/1993 and articles 186 and 927, caput, of the Civil Code. Collated court decisions favorable to the topic under discussion, from the Supreme Court and the Superior Labor Court. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 24 de novembro de 2010 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 40 (jan./jun. 2012) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331 | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública, responsabilidade, análise, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade subsidiária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inadimplemento, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial | pt_BR |
| dc.title | Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 37, XXI | pt_BR |
| dc.relation.references | Inciso IV do art. 27, inciso III do art. 58, art. 66, § 1º do art. 67 e § 1º do art. 71 da Lei de licitações e contratos, aprovado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 949448 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/100396 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9220
Estes itens também podem interessá-lo
-
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
Da terceirização no âmbito da administração pública
[por] Em uma economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma descentralização das responsabilidades da administração pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na administração pública, no Brasil, cotejando ... -
A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização segundo a jurisdição constitucional: obrigações, encargo probatório e limites interpretativos: um contributo prático aos potenciais sujeitos do processo: trabalhador, empresa terceirizada, administração pública e órgão jurisdicional
[por] Em 2011, o Tribunal Superior do Trabalho alterou mais uma vez a redação da Súmula n. 331, que trata da terceirização, adequando-a à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, salientando que, ao contrário das relações privadas, a responsabilização subsidiária da Administração Pública ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização
[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ... -
A defesa em juízo do poder público nas ações decorrentes dos contratos de terceirização
[por] Examina a conturbada responsabilidade subsidiária do poder público nos contratos de terceirização e aponta elementos para subsidiar o advogado público na elaboração de uma eficaz defesa em juízo, de modo a evitar o insucesso de uma política pública e um demasiado gasto de dinheiro público. Partindo-se de uma breve ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra
[por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ... -
Terceirização ou parceria: a responsabilidade da administração pública em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos firmados com o terceiro setor
[por] Discute se as contratações de entidades do terceiro setor, para realização de parcerias públicas, devem ser caracterizadas como terceirização e se existe responsabilidade do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A importância desse estudo se deve ao fato de que a literatura especializada é esparsa ... -
Terceirização: uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços
[por] Partindo de uma análise histórica acerca do surgimento do Direito do trabalho, discorre sobre a licitude da terceirização em todas as etapas da produção. Sua fundamentação estará pautada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com ... -
Responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização
[por] Estuda a responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização, considerando a Súmula n. 331 do TST, bem como o art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/1993, considerando e ressaltando o julgado do STF na ADC n. 16 e a análise atual das jurisprudências do TST.
