Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho

Almeida Filho, Roberto Nobrega de

Artigo de periódico

dc.contributor.author	Almeida Filho, Roberto Nobrega de
dc.date.accessioned	2017-05-05T16:14:09Z
dc.date.available	2017-05-05T16:14:09Z
dc.date.issued	2012-06
dc.identifier.citation	ALMEIDA FILHO, Roberto Nobrega de. Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho = Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 40, p. 187-196, jan./jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/103799
dc.description.abstract	[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão público contratante, de lhe imputar esse ônus, sem conflitar com a decisão proferida pela Suprema Corte na ADC n. 16/ DF que não excepcionou a intervenção da Justiça do Trabalho, no julgamento de cada caso concreto, para responsabilizar subsidiariamente o ente público contratante e em harmonia com a legislação infraconstitucional específica, a saber: arts. 58, III, e 67, caput, e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Colacionou-se decisões judiciais favoráveis ao tema em pauta, da Suprema Corte e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.description.abstract	[eng] This analysis addresses the issue of outsourcing labor in public administration, specifically the chances of their subsidiary accountability for the funds defaulting labor by the contracted company. This paper intends to demonstrate the legal possibility, if proven guilty in vigilando from the public agency contractor, to impute this burden, without conflicting with the decision rendered by the Supreme Court in ADC N. 16/DF didn't become exception the intervention of the Labour Court, in the judgment of each case, to make responsible the contracting public being subsidiarily and in harmony with the specific constitutional legislation, namely articles 58, III, and 67, caput, and § 1º of Law N. 8.666/1993 and articles 186 and 927, caput, of the Civil Code. Collated court decisions favorable to the topic under discussion, from the Supreme Court and the Superior Labor Court.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 24 de novembro de 2010	pt_BR
dc.relation	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 40 (jan./jun. 2012)	pt_BR
dc.relation.uri	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093	pt_BR
dc.relation.uri	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331	pt_BR
dc.subject	Terceirização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, responsabilidade, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade subsidiária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial	pt_BR
dc.title	Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho	pt_BR
dc.title.alternative	Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 37, XXI	pt_BR
dc.relation.references	Inciso IV do art. 27, inciso III do art. 58, art. 66, § 1º do art. 67 e § 1º do art. 71 da Lei de licitações e contratos, aprovado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.type.genre	Artigo de periódico	pt_BR
dc.identifier.rvbisys	949448
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/100396	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666	pt_BR

Nome:: 2012_almeida_filho_roberto_ter ...
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