Artigo de periódico
Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
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Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão público contratante, de lhe imputar esse ônus, sem conflitar com a decisão proferida pela Suprema Corte na ADC n. 16/ DF que não excepcionou a intervenção da Justiça do Trabalho, no julgamento de cada caso concreto, para responsabilizar subsidiariamente o ente público contratante e em harmonia com a legislação infraconstitucional específica, a saber: arts. 58, III, e 67, caput, e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Colacionou-se decisões judiciais favoráveis ao tema em pauta, da Suprema Corte e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [eng] This analysis addresses the issue of outsourcing labor in public administration, specifically the chances of their subsidiary accountability for the funds defaulting labor by the contracted company. This paper intends to demonstrate the legal possibility, if proven guilty in vigilando from the public agency contractor, to impute this burden, without conflicting with the decision rendered by the Supreme Court in ADC N. 16/DF didn't become exception the intervention of the Labour Court, in the judgment of each case, to make responsible the contracting public being subsidiarily and in harmony with the specific constitutional legislation, namely articles 58, III, and 67, caput, and § 1º of Law N. 8.666/1993 and articles 186 and 927, caput, of the Civil Code. Collated court decisions favorable to the topic under discussion, from the Supreme Court and the Superior Labor Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103799Artículos relacionados
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ALMEIDA FILHO, Roberto Nobrega de. Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho = Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 40, p. 187-196, jan./jun. 2012.Ítems relacionados
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