Artigo de periódico
Do mandado de segurança em reclamação trabalhista
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Do mandado de segurança em reclamação trabalhista
[por] Conclui que a denegação do cabimento do Mandado de Segurança, baseada na tese do recurso de efeitos diferidos da OJ 92 da SDI-2 do TST viola a Súmula do STF, a Lei do Mandado de Segurança e a vigente Constituição Federal. [eng] The TST, SDI-2, number 92 thesis of the deferred effects appeal, by which application the Writ of Mandamus is systematically denied, based in an inexistent interlocutory appeal, violates the orientation of the Brazilian Supreme Court, the Law of the Writ of Mandamus and the Federal Constitution.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103639Itens relacionados
Notas de conteúdo
Decisões interlocutórias e o gravame que podem causar às partes -- Do mandado de segurança: breve análise de sua pertinência e cabimento -- A tese do "recurso diferido" e a OJ 92 da SDI-II do TST -- Contrariedade à Súmula 267 do STF, à Lei do Mandado de Segurança e ao art. 5º, LXIX, da CF/1988In
Faz referência a
Fonte
MARREY NETO, José Adriano; MARREY, José Guilherme Di Rienzo. Do mandado de segurança em reclamação trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 143, p. 189-202, jul./set. 2011.Assunto
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