Artigo de periódico
Mandado de segurança e a multa diária: astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança
Artigo de periódico
Mandado de segurança e a multa diária: astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança
[por] O mandado de segurança trata-se de uma ação judicial com a finalidade de inibir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridades públicas; o descumprimento pela autoridade impetrada da decisão judicial concessiva da segurança é impropriamente tipificada como crime de desobediência; na verdade, o instrumento adequado para compelir a autoridade coatoara para corrigir a ilegalidade ou abuso de poder praticado é a multa diária astreintes fixada por dia de atraso pelo descumprimento da ordem e de forma progressiva, cujo montante integral deverá ser executado diretamente contra o patrimônio da autoridade reticente em cumprir a ordem judicial. [eng] Tire writ of mandamus is a judicial remedy that aims either to refrain from or to adjust to any illegality or abuse of power performed by public authorities; the nonfulfillment of a court order such as a writ of mandamus by an authority is inappropriately considered a criminal contempt; in fact, the adequate means to compel an authority to amend any illegality or abuse of power that may have been performed is to impose a daily fine for continued violation of the court order until it is entirely fulfilled. The total amount of this fine should be executed against the authority who was reluctant to fulfill the court order and he should pay it at his own expense.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103906Notas de conteúdo
Tutela jurisdicional concessiva da segurança -- Eficácia imeediata da tutela jurisdicional concessiva da segurança: liminar ou senteça -- Crítica à utilização do crime de desobediência como meio compulsivo ao adimplemento da tutela jurisdicional concessiva de segurança -- Meio legal de coerção ao adimplemento da tutela jurisdicional proferida no mandado de segurança -- Legalidade da utilização da multa diária: astreinte -- Critério para a fixação da multa diária: astreinte -- Da vigência e exigibilidade da multa diária: astreinte -- Responsabilidade pelo pagamento da multa diária: astreinteFaz referência a
Fonte
LIMA, Vanderlei Ferreira de. Mandado de segurança e a multa diária: astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança = The writ of mandamus and the daily fine: astreinte: a legal and indirect means to enforce the fulfillment of court orders. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 95-110, jan./jun. 2009.Veja também
-
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 34 (jan./jun. 2009)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) | jun. 2009 -
Do mandado de segurança em reclamação trabalhista
Marrey Neto, José Adriano; Marrey, José Guilherme Di Rienzo | set. 2011[por] Conclui que a denegação do cabimento do Mandado de Segurança, baseada na tese do recurso de efeitos diferidos da OJ 92 da SDI-2 do TST viola a Súmula do STF, a Lei do Mandado de Segurança e a vigente Constituição Federal. -
Revista de processo: vol. 30, n. 122 (abr. 2005)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | abr. 2005 -
Revista de processo: vol. 29, n. 114 (mar./abr. 2004)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | abr. 2004 -
Revista de processo: vol. 32, n. 148 (jun. 2007)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | jun. 2007 -
O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
Machado, Telma Maria Santos | jun. 2012[por] Discorre sobre os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão do INSS ao ressarcimento pelo que despender a título de pensão por morte, decorrente de acidente ocorrido com trabalhadores durante a instalação de uma árvore de Natal cuja altura recorde fora reconhecida no Guiness Book. A referida autarquia ... -
Informativo TST: n. 286 (8 a 19 abr. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 abr. 2024 -
Informativo TST: n. 252 (21 a 31 mar. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 mar. 2022 -
Informativo TST: n. 287 (23 abr. a 17 maio 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 maio 2024 -
Informativo TST: n. 289 (3 a 27 jun. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jun. 2024