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Artigo de periódico

Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço

dc.contributor.authorLazari, Rafael José Nadim de
dc.date.accessioned2017-04-17T15:41:52Z
dc.date.available2017-04-17T15:41:52Z
dc.date.issued2011-12
dc.identifier.citationLAZARI, Rafael José Nadim de. Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 144, p. 211-224, out./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102984
dc.description.abstract[por] Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tece primeiras considerações sobre a Lei 12.506, de 11.10.2011, que, enfim, regulamentou a questão há tempos inconstitucionalmente omissa do art. 7º, XXI, da Lei Fundamental, pelo qual é direito social do trabalhador urbano e rural o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, conforme definido em lei. Em complementação, impossível será deixar de tratar sobre o que antecedeu a esta Lei, a saber, a comunicação efetuada pelo STF em julgamento de Mandado de Injunção de que, caso a mora legislativa não fosse sanada, regulamentaria a questão. Ao final, será emitido parecer sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Through logical, deductive, comparative and historical methods, this text does first considerations about the Law 12.506, of October 11, 2011, which regulates the question unconstitutionally silent of the art. 7º, XXI, of the Fundamental Law, which defends be social right of the worker’s urban and rural previous warning proportional to the time of service, of, at least, 30 days, as defined by law. In complementation, will be impossible not discuss about what preceded this Law, namely, the communication made by the Supreme Federal Tribunal in judging the Writs of Injunction of to, if the constitutional omission was not resolved, would regulate the issue. In the end, will be given opinion about the theme.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO direito fundamental social ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço: Atuação do STF nos MI 943/DF, 1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF. A Lei 12.506/2011pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 37, n. 144 (out./dez. 2011)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506pt_BR
dc.subjectAviso-prévio, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectAviso-prévio, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectMandado de injunção, Brasilpt_BR
dc.subjectLacuna do direito, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder legislativo, crítica, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988), regulamentaçãopt_BR
dc.titlePrimeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviçopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys943357
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102502pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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